O voto de Fux encerra a discussão sobre quando a lei vai começar a valer, mas inaugura outra. Agora, o Supremo deve receber recursos de candidatos barrados em 2010 e até mesmo de processos judiciais por parte daqueles que não puderam tomar posse.
Fux deu razão à tradição ao iniciar seu voto afirmando que a lei "é um dos mais belos espetáculos democráticos" já vistos no Brasil, uma vez que veio por iniciativa popular. O ministro também criticou os candidatos ficha-suja ao dizer que "espera-se moralidade no pensar e no atuar". Fux seguiu uma linha semelhante à do ministro Gilmar Mendes, relator do caso que centrou seu voto na impossibilidade de a lei retroagir para atingir os candidatos barrados.
- O melhor dos direitos não pode ser aplicado contra a Constituição. O intuito da moralidade é de todo louvável, mas estamos diante de uma questão técnica e jurídica, que é saber se a criação de critérios de inelegibilidade em ano de eleições viola o artigo 16 da Constituição Federal [a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Fux deu razão à tradição ao iniciar seu voto afirmando que a lei "é um dos mais belos espetáculos democráticos" já vistos no Brasil, uma vez que veio por iniciativa popular. O ministro também criticou os candidatos ficha-suja ao dizer que "espera-se moralidade no pensar e no atuar". Fux seguiu uma linha semelhante à do ministro Gilmar Mendes, relator do caso que centrou seu voto na impossibilidade de a lei retroagir para atingir os candidatos barrados.
- O melhor dos direitos não pode ser aplicado contra a Constituição. O intuito da moralidade é de todo louvável, mas estamos diante de uma questão técnica e jurídica, que é saber se a criação de critérios de inelegibilidade em ano de eleições viola o artigo 16 da Constituição Federal [a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Mesmo com problemas no áudio do plenário, Fux não interrompeu seu voto e reafirmou que não se pode retroagir em uma lei para prejudicar qualquer que seja o alvo. O ministro voltou a defender a boa-fé da lei, mas criticou o prazo no qual ela foi aprovada.
O projeto de lei chegou à Câmara dos Deputados em setembro de 2009, mas foi votado apenas em maio de 2010. Para que tivesse validade, a Ficha Limpa teria de ter sido aprovada antes de outubro de 2010.
- As pessoas que clamam de forma contrária devem ser ouvidas, respeitadas, mas não encontram embasamento no ordenamento jurídico brasileiro e nem nas civilizações democráticas ocidentais. A lei da Ficha Limpa é a lei do futuro. É uma aspiração legítima da nação brasileira, mas não pode ser um desejo saciado no presente porque isso fere a Constituição brasileira.
O projeto de lei chegou à Câmara dos Deputados em setembro de 2009, mas foi votado apenas em maio de 2010. Para que tivesse validade, a Ficha Limpa teria de ter sido aprovada antes de outubro de 2010.
- As pessoas que clamam de forma contrária devem ser ouvidas, respeitadas, mas não encontram embasamento no ordenamento jurídico brasileiro e nem nas civilizações democráticas ocidentais. A lei da Ficha Limpa é a lei do futuro. É uma aspiração legítima da nação brasileira, mas não pode ser um desejo saciado no presente porque isso fere a Constituição brasileira.
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